Art. 6º-A. Será constituído, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, que lhe prestará apoio técnico, administrativo e financeiro, Comitê Gestor de Eficiência Energética com a finalidade de aprovar plano anual de investimentos do Procel, acompanhar a execução das ações e avaliar, anualmente, os resultados alcançados na aplicação dos recursos de que trata a alínea "b" do inciso I do art. 5º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016)

§ 1º - O Comitê Gestor de Eficiência Energética será composto pelos seguintes membros: (Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016)

I - 2 (dois) representantes do Ministério de Minas e Energia, um dos quais presidirá o Comitê; (Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016)

II - 1 (um) representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; (Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016)

III - 1 (um) representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); (Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016)

IV - 1 (um) representante da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. (Eletrobras); (Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016)

V - 1 (um) representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); (Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016)

VI - 1 (um) representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee); (Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016)

VII - 1 (um) representante da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace). (Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016)

§ 2º - Os membros do Comitê Gestor de Eficiência Energética terão mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, devendo a primeira investidura ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016)

§ 3º - A participação no Comitê Gestor de Eficiência Energética não será remunerada. (Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016)