Art. 2º. Ficam revogados:

I - o art. 1º do Decreto nº 7.714, de 3 de abril de 2012, na parte em que altera os incisos I e II do caput do art. 1º do Decreto nº 4.993, de 2004;

II - o art. 4º do Decreto nº 8.807, de 12 de julho de 2016, na parte em que altera os art. 2º e art. 3º do Decreto nº 4.993, de 2004;

III - o art. 1º do Decreto nº 9.798, de 22 de maio de 2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.993, de 2004:

a) do art. 2º:

1. o inciso I do caput;

2. as alíneas "a" a "e" do inciso II do caput;

3. o § 1º;

4. o § 10; e

b) os art. 3º e art. 4º; e

IV - os incisos V a VII, IX e X do caput do art. 4º do Decreto nº 4.993, de 2004.