Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de junho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2007 - Edição extra.