Lei 9.613/1998 - Artigo 17-F
Art. 17-F.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023)
Lei 9.613/1998 - Artigo 17-F
Art. 17-F.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023)