Art. 5º. Fica o Prefeito expressamente autorizado a:

I - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros);

II - Abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários até o máximo de 10% (dez por cento) da receita orçada;

Parágrafo único. A execução da despesa variável ficará dependendo da realização efetiva da receita estimada facultado ao Prefeito, para compressão do déficit, cancelar as autorizações não vinculadas por Lei ou contrato.