Art. 5º. Revogam se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de fevereiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Iris Rezende Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1990
Brasília, 23 de fevereiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Iris Rezende Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1990