Art. 2º. Ficam revogados:

I - do art. 4º-A do Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005:

a) os incisos I e II do caput; e

b) o parágrafo único; e

II - o art. 1º do Decreto nº 11.149, de 26 de julho de 2022, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005:

a) o art. 4º-A; e

b) do art. 4º-B:

1. o §3º; e

2. o §5º.