Art. 4º. Revogam-se os Decretos nº 95.904, de 7 de abril de 1988, nº 96.017, de 6 de maio de 1988, nº 98.667, de 27 de dezembro de 1989, e demais disposições em contrário.

Brasília, 5 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 6.9.1990