Art. 14. Ficam revogados:

I - o Anexo II ao Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000;

II - o Decreto nº 1.070, de 2 de março de 1994; e

III - o art. 1º do Decreto nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na parte em que altera o § 3º do art. 3º do Anexo I ao Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.

Brasília, 12 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.2010