Art. 3º. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Tarso Dutra
Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 26.6.1969