Decreto 1.357/1994 - Artigo 12
Art. 12.
A SUFRAMA demarcará as áreas das ALCB e ALCCS, observando o disposto neste decreto.
Decreto 1.357/1994 - Artigo 12
Art. 12.
A SUFRAMA demarcará as áreas das ALCB e ALCCS, observando o disposto neste decreto.