Lei 14.206/2021 - Artigo 28
Art. 28.
Revoga-se o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.
Lei 14.206/2021 - Artigo 28
Art. 28.
Revoga-se o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.