Lei 14.206/2021 - Artigo 28

Art. 28. Revoga-se o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.

Lei 14.206/2021 - Artigo 28

Art. 28. Revoga-se o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.