DECRETO Nº 30.817, DE 6 DE MAIO DE 1952.
Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 28.966, de 13 de dezembro de 1950.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 30.817, DE 6 DE MAIO DE 1952.
Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 28.966, de 13 de dezembro de 1950.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 30.817, DE 6 DE MAIO DE 1952.
Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 28.966, de 13 de dezembro de 1950.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,
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