LEI Nº 810, DE 6 DE SETEMBRO DE 1949.
Define o ano civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 810, DE 6 DE SETEMBRO DE 1949.
Define o ano civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 810, DE 6 DE SETEMBRO DE 1949.
Define o ano civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: