Decreto 9.978/2019 - Artigo 3

Art. 3º. Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão colegiado responsável por gerir o Fundo.

Decreto 9.978/2019 - Artigo 3

Art. 3º. Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão colegiado responsável por gerir o Fundo.