Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 22 de janeiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1938