Decreto-Lei 197/1938 - Artigo 3

Art. 3º. Os militares serão agregados pelos motivos das letras b, c e f, do artigo anterior pelo prazo mínimo de seis meses.

Decreto-Lei 197/1938 - Artigo 3

Art. 3º. Os militares serão agregados pelos motivos das letras b, c e f, do artigo anterior pelo prazo mínimo de seis meses.