CAPÍTULO VIIDo PessoalArt. 29. (Revogado pela Lei nº 4.345, de 1964) (Vide Decreto nº 54.004, de 1964)
CAPÍTULO VIIDo PessoalArt. 29. (Revogado pela Lei nº 4.345, de 1964) (Vide Decreto nº 54.004, de 1964)