CAPÍTULO IXDisposições TransitóriasArt. 48. Continuam em vigor, no corrente exercício, com as mesmas destinações as dotações orçamentárias e os créditos abertos a favor do D. N. O. S.
CAPÍTULO IXDisposições TransitóriasArt. 48. Continuam em vigor, no corrente exercício, com as mesmas destinações as dotações orçamentárias e os créditos abertos a favor do D. N. O. S.