Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 26 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.1998
Congresso Nacional, em 26 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.1998