DECRETO Nº 10.954, DE 29 DE JANEIRO DE 2022
Torna sem efeito a declaração de revogação de decretos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição.
DECRETA:
DECRETO Nº 10.954, DE 29 DE JANEIRO DE 2022
Torna sem efeito a declaração de revogação de decretos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição.
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Torna sem efeito a declaração de revogação de decretos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição.
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