Art. 10. Junto à Delegacia do Tesouro Brasileiro no exterior funcionará uma Contadoria Seccional, administrativamente subordinada ao Delegado, devendo porém obedecer às normas e instruções de natureza técnica emanadas da Contadoria Geral da República.

§ 1º - Terão exercício na Contadoria Seccional junto à Delegacia Tesouro Brasileiro no exterior 3 (três) Contadores do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, designados pelo Presidente da República e demais funcionários em exercício naquela partição.

§ 2º - Um dos Contadores a que refere o parágrafo anterior será designado para chefiar a Contadoria Seccional, pelo Contador-Geral da República.