Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 07 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

JOSÉ SARNEY
Leonidas Pires Gonçalves
José Aparecido de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.3.1990