Decreto 10.053/2019 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o Decreto nº 7.839, de 9 de novembro de 2012.
Decreto 10.053/2019 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o Decreto nº 7.839, de 9 de novembro de 2012.