Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Anna Maria Buarque de Hollanda
Eleonora Menicucci de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2012 e retificado em 03.5.2012