Art. 14. Ficam revogados os §§ 1º e 3º do art. 2º e o art. 10 da Medida Provisória no 2.179-16, de 24 de agosto de 2001.

Congresso Nacional, em 5 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República

Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.2008