LEI Nº 11.617, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 11.617, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 11.617, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: