Art. 8º. (Revogado pela Medida Provisória nº 812, de 30.12.94) (Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
Art. 8º. (Revogado pela Medida Provisória nº 812, de 30.12.94) (Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)