Art. 1º. O Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...............

...............

II - um da Casa Civil da Presidência da República;

III - dois do Ministério da Educação; e

IV - um das mantenedoras das instituições de educação superior cotistas do FG-Fies, sem direito a voto.

...............

§ 2º - Os membros do CPFG-Fies e os respectivos suplentes de que tratam os incisos I, II e III do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam.

§ 3º - O membro do CPFG-Fies e o respectivo suplente de que trata o inciso IV do caput serão indicados pelo Ministro de Estado da Educação.

...............

§ 5º - Os membros do CPFG-Fies de que tratam os incisos I, II e III do caput serão indicados entre os servidores ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE, Função Comissionada Executiva - FCE ou equivalente de níveis:

I - 13 e 14, ou superior, se titular; e

II - 10 a 12, ou superior, se suplente.

..............." (NR)