DECRETO Nº 4.351, DE 27 DE AGOSTO DE 2002

Promulga o Ajuste Complementar ao Convênio Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para a Cooperação Turística, celebrado em Caracas, em 8 de fevereiro de 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela celebraram, em Caracas, em 8 de fevereiro de 2000, um Ajuste Complementar ao Convênio Básico de Cooperação Técnica para a Cooperação Turística;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Ajuste Complementar por meio do Decreto Legislativo no 54, de 25 de abril de 2002;

Consid...