Art. 2º. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024:

a) as alíneas "i" a "o" do inciso I do caput do art. 1º;

b) do caput do art. 2º:

1. do inciso I:

1.1. as alíneas "b" e "c";

1.2. os itens 1 a 3 da alínea "d";

1.3. as alíneas "e" e "f"; e

1.4. os itens 1 e 2 da alínea "g";

2. do inciso II:

2.1. as alíneas "a" e "b"; e

2.2. os itens 2 a 4 da alínea "c";

3. do inciso IV:

3.1. da alínea "a":

3.1.1. os itens 1 e 2; e

3.1.2. o item 4; e

3.2. a alínea "b"; e

4. as alíneas "a" e "b" do inciso V; e

II - o art. 1º do Decreto nº 12.606, de 1º de setembro de 2025, na parte que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.332, de 20 dezembro de 2024:

a) as alíneas "a" a "o" do inciso I do caput do art. 1º;

b) do caput do art. 2º:

1.do inciso I:

1.1. os itens 1 e 1-A da alínea "c";

1.2. os itens 1 e 2 da alínea "g";

2. do inciso II:

2.1. as alíneas "a" e "b"; e

2.2. os itens 2 a 4 da alínea "c";

3. do inciso IV:

3.1. da alínea "a":

3.1.1. os itens 1 e 2; e

3.1.2. o item 4; e

3.2. a alínea "b"; e

4. o inciso V; e

c) o inciso I do caput do art. 3º.