DECRETO-LEI Nº 2.422, DE 30 DE MARÇO DE 1988.
Dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.422, DE 30 DE MARÇO DE 1988.
Dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 2.422, DE 30 DE MARÇO DE 1988.
Dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
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