Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de agosto de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim
Alfredo Nascimento
José Gomes Temporão
Edison Lobão
Paulo Bernardo Silva
Hélio Costa
João Luiz Silva Ferreira
Carlos Minc

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2008