Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de fevereiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Mauro Luiz Iecker Vieira
Armando Monteiro
Celso Pansera
Carlos Augusto Klink

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.2.2016