Art. 3º. (VETADO).

Brasília, 26 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Osmar Ribeiro de Almeida Junior
Esther Dweck
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Manoel Carlos de Almeida Neto
Simone Nassar Tebet
Alexandre Rocha Santos Padilha
George André Palermo Santoro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2025.