Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Nelson Luiz Sperle Teich

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.2020