Art. 7º. Revogam-se a Medida Provisória nº 498, de 11 de maio de 1994, e demais disposições em contrário.

Brasília, 21 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 22.6.1994