Art. 3º. Ficam revogados o § 5º do art. 36 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o art. 6º do Decreto nº 5.911, de 27 de setembro de 2006, na parte em que altera o § 1º do art. 24 do Decreto nº 5.163, de 2004.

Brasília, 28 de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Pereira Zimmermann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2010