LEI Nº 8.673, DE 6 DE JULHO DE 1993.
Restabelece o incentivo fiscal que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.673, DE 6 DE JULHO DE 1993.
Restabelece o incentivo fiscal que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.673, DE 6 DE JULHO DE 1993.
Restabelece o incentivo fiscal que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: