Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de julho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETÚLIO VARGAS
Apolônio Salles
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 19.7.1954
Rio de Janeiro, 16 de julho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETÚLIO VARGAS
Apolônio Salles
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 19.7.1954