Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Otávio Gouveia de Bulhões
Osvaldo Cordeiro de Farias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.1964