Art. 5º. Revoga-se o Decreto nº 98.390, de 13 de novembro de 1989.

Brasília, 08 de setembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Mário César Flores

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 9.9.1992