Art. 122. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
Art. 122. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)