Lei 8.213/1991 - Artigo 124-E
Art. 124-E.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Lei 8.213/1991 - Artigo 124-E
Art. 124-E.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)