Decreto 10.393/2020 - Artigo 10
Art. 10.
Fica revogado o Decreto nº 7.397, de 22 de dezembro de 2010.
Decreto 10.393/2020 - Artigo 10
Art. 10.
Fica revogado o Decreto nº 7.397, de 22 de dezembro de 2010.