Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
André Luiz de Almeida Mendonça
Paulo Guedes
Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub
Roberto de Oliveira Campos Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2020.