Art. 14. Ficam revogados o art. 1º da Resolução CNJ no 238/2016, e os artigos 3º e 8º da Resolução CNJ no 107/2010.
Art. 14. Ficam revogados o art. 1º da Resolução CNJ no 238/2016, e os artigos 3º e 8º da Resolução CNJ no 107/2010.