Art. 123. As sessões ordinárias do Plenário terão início às 14 horas e terminarão às 18 horas, com intervalo de trinta minutos, podendo ser prorrogadas sempre que o serviço o exigir. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 6 de abril de 1998)

§ 1º - As sessões ordinárias das Turmas terão início às 14 horas e terminarão às 18 horas, com intervalo de trinta minutos, podendo ser prorrogadas sempre que o serviço o exigir. (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 6 de abril de 1998)

§ 2º - As sessões extraordinárias terão início à hora designada e serão encerradas quando cumprido o fim a que se destinem. (Renumerado pela Emenda Regimental n. 7, de 6 de abril de 1998)