Regimento Interno do STF - Artigo 319
Art. 319.
O Relator, após a vista ao Procurador-Geral, pedirá dia para o julgamento.
Regimento Interno do STF - Artigo 319
Art. 319.
O Relator, após a vista ao Procurador-Geral, pedirá dia para o julgamento.