Art. 361. Os demais atos da competência do Tribunal, normativos ou individuais, obedecem à seguinte nomenclatura: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)

I - em matéria regimental: (Incluído pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)

a) Emenda Regimental - para emendar o Regimento Interno, suprimin-do-lhe, acrescentando-lhe ou modificando-lhe disposições; (Incluída pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)

b) Ato Regimental - para complementar o Regimento Interno; (Incluída pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)

II - em matéria administrativa: (Incluído pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)

a) Regulamento da Secretaria - para fixar a organização da Secretaria, a competência de seus vários órgãos e as atribuições dos diretores, chefes e servidores, bem assim para complementar, no âmbito do Tribunal, a legislação relativa ao funcionalismo, ou regular sua aplicação; (Incluída pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)

b) Ato Regulamentar - para introduzir modificações no Regulamento da Secretaria, bem assim para dispor normativamente, quando necessário ou conveniente, sobre matéria correlata com a que nele se regula; (Incluída pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)

c) Deliberação - para dar solução, sem caráter normativo, a casos determinados. (Incluída pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)

Parágrafo único. Salvo o Regulamento da Secretaria e a Deliberação, os atos de que trata este artigo são numerados, como segue: (Incluído pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)

I - a Emenda Regimental e o Ato Regimental, em séries próprias e numeração seguida que prosseguem enquanto vigente o Regimento Interno ao qual se referem; (Incluído pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)

II - o Ato Regulamentar, em numeração seguida e ininterrupta. (Incluído pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)